Legislação Proeducar

DECRETO Nº 4.646, de 8 de outubro de 2012

Dispõe sobre a recuperação de valores do  Programa de Crédito Educativo – PROEDUCAR, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe  confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 4o,  inciso VII, da Lei 1.832, de 2 de outubro de 2007, Art. 1o É facultado à Secretaria da Ciência e Tecnologia utilizar-se dos serviços bancários ofertados pelas instituições financeiras contratadas ou conveniadas  com o Estado para a recuperação dos valores devidos ao Programa de Crédito  Educativo – PROEDUCAR.

Art. 2o Incumbe aos órgãos do Poder Executivo receber a prestação do devedor  do PROEDUCAR, optante pelo pagamento de parte do débito em serviços ou  atividades voluntárias, na conformidade do instrumento da opção. §1o Cumpre ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CECT estabelecer  os critérios para o recebimento da prestação de serviços ou atividades  voluntárias de que trata este artigo. §2o Aos municípios e às entidades declaradas de utilidade pública estadual é  permitido, mediante termo de adesão, receber a prestação de serviços ou atividades voluntárias.

 

Art. 3o Revoga-se o Decreto 4.323, de 21 de junho de 2011.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de outubro de 2012; 191o da Independência, 124o da República e 24o do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Renan de Arimatéa Pereira
Secretário-Chefe da Casa Civil