Legislação Proeducar

LEI N° 1.442, DE 11 DE MARÇO DE 2004

LEI N° 1.442, DE 11 DE MARÇO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.640
*Revogada pela Lei 1.832, de 2/10/2007.

Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Ao Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR, instituído pela Lei 1.125, de 1o de fevereiro de 2000, incumbe o financiamento parcial de cursos de graduação para estudantes carentes matriculados em instituições de ensino superior não-gratuito em funcionamento no Estado do Tocantins.

Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, o PROEDUCAR pode beneficiar aluno carente, domiciliado no Tocantins, matriculado em curso de: I - graduação fora do Estado; II - pós-graduação no Estado ou fora dele.

Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se carente o estudante: I - cuja situação econômica não lhe permita custear os estudos sem prejuízo do sustento próprio e da família; II -sem rendimento próprio cuja renda familiar bruta não ultrapasse seis salários mínimos.

Art. 3°. Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CECT, gestor do PROEDUCAR, incumbe: I - credenciar universidades, centros universitários, faculdades integradas ou isoladas, institutos superiores ou escolas superiores a participarem do Programa; II - fixar: a) critérios para a seleção dos estudantes; b) os valores dos financiamentos do PROEDUCAR, respeitado o limite de 80% da mensalidade cobrada pela instituição de ensino. III - celebrar convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; IV - requisitar o apoio técnico do pessoal da Administração Pública Estadual. Parágrafo único. O credenciamento mencionado no inciso I deste artigo restringese às instituições que, atuando em programas de natureza social ou ambiental, concedam desconto de pelo menos 20% do valor das mensalidades a cargo do estudante selecionado.

Art. 4°. As diretrizes de políticas do PROEDUCAR são formuladas pela Secretaria-Executiva do CECT e suas atividades custeadas pelo Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia. Art. 5°. O crédito é concedido pelo agente financeiro do PROEDUCAR mediante contrato com o estudante selecionado, ou seu representante legal, e o correspondente valor depositado diretamente em conta da instituição de ensino.

Art. 6°. Sobre o valor do financiamento não incidirão juros.

Art. 7°. O prazo de utilização do financiamento coincide com o encerramento do período para a conclusão do curso.

Art. 8°. Para efeito de reembolso: *I –o valor financiado ,atualizado monetariamente, é resgatado em parcelas mensais por tempo equivalene a até uma vez e meia o período de utilização do financiamento. *Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.475, de 25/06/2004. I - o valor financiado é resgatado em parcelas mensais por tempo equivalente a até uma vez e meia o período de utilização do financiamento; II - é assegurada ao estudante carência de doze meses após a conclusão do curso para o início do pagamento; III - o pagamento efetua-se de preferência em moeda corrente, podendo converter-se pela metade mediante: a) prestação de serviço à comunidade; b) estágio em órgãos públicos estaduais; c) atividades voluntárias em programas de qualificação profissional. Parágrafo único. A conversão de pecúnia em serviço efetua-se por convocação do estudante pelo CECT.

Art. 9°. O CECT baixará as normas necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revoga-se a Lei 1.277, de 12 de dezembro de 2001.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de março de 2004; 183º da Independência, 116º da República e 16º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado