Legislação Proeducar

LEI Nº 1.832, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007

Publicado no Diário Oficial nº 2.505

Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR consiste na concessão de crédito parcial a estudantes carentes, matriculados em cursos de graduação em instituição de Educação Superior, presencial, não-gratuito, em funcionamento no Estado do Tocantins.

Parágrafo único. O crédito de que trata este artigo é custeado pelo Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - estudante carente: aquele com ou sem rendimento próprio, cuja renda bruta mensal do grupo familiar esteja compreendida entre 1/3 do salário mínimo e 6 salários mínimos e que obtenha índice de classificação na conformidade dos critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CECT; II - renda bruta mensal familiar: o somatório do valor bruto de salários, proventos, comissões, pró-labore, pensões, aposentadorias, outros rendimentos de trabalho não-assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e os auferidos do patrimônio e quaisquer outros de todos os membros do grupo familiar, incluído o estudante; III - grupo familiar: o conjunto de pessoas relacionadas até o 2o grau de parentesco civil, por consangüinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, que contribuam para com a renda bruta total mensal familiar e/ou dela usufruam, na condição de dependentes do responsável pelo grupo.

Art. 3º Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CECT, gestor do PROEDUCAR, incumbe: I - fixar: a) critérios para: 1. a seleção dos estudantes; 2. a habilitação das universidades, centros universitários, faculdades integradas ou isoladas, institutos superiores ou escolas superiores que queiram aderir ao Programa; b) semestralmente, o número de estudantes a serem beneficiados, indicando, inclusive, o número mínimo de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais; c) os percentuais dos créditos concedidos pelo PROEDUCAR, respeitado o limite de 80% do valor da mensalidade cobrada pela instituição de ensino; II - requisitar, se necessário, o apoio técnico de pessoal da Administração Pública Estadual; III - deliberar sobre a necessidade de recadastramento dos estudantes beneficiados.

Art. 4º Compete à Secretaria da Ciência e Tecnologia: I - promover a execução do PROEDUCAR; II - realizar o processo seletivo dos estudantes a serem beneficiados; III - habilitar universidades, centros universitários, faculdades integradas ou isoladas, institutos superiores ou escolas superiores que queiram aderir ao PROEDUCAR; IV - celebrar: a) contrato com os estudantes beneficiados ou seu representante legal; b) termo de adesão com a instituição de educação superior, para habilitá-la junto ao PROEDUCAR; V - promover o repasse direto do valor correspondente aos créditos concedidos, por meio de conta bancária, às instituições de Educação Superior que aderiram ao PROEDUCAR; VI - realizar o recadastramento dos estudantes beneficiados, quando solicitado pelo CECT; VII - proceder, direta ou indiretamente, os atos de recuperação do crédito concedido.

Art. 5º À instituição de Educação Superior, habilitada junto ao PROEDUCAR, incumbe: I - manter atualizados os dados acadêmicos e financeiros do estudante beneficiado pelo PROEDUCAR, apresentando-os à Secretaria da Ciência e Tecnologia, sempre que solicitado; II - oferecer desconto de 20% no valor da mensalidade do estudante beneficiado pelo PROEDUCAR; III - comprovar a regularidade do funcionamento dos cursos que oferece, comprovação essa adquirida junto a órgãos competentes para tal; IV - devolver, ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, os valores recebidos indevidamente em razão de informações errôneas que emitir.

Art. 6º O estudante beneficiado pelo PROEDUCAR deve manter atualizado junto à Secretaria da Ciência e Tecnologia, os próprios dados acadêmicos e financeiros e os pessoais, inclusive na fase de pagamento, após a conclusão do curso.

Parágrafo único. O beneficiário do PROEDUCAR responde legalmente: I - pela veracidade e autenticidade das informações por ele prestadas; II - pelo descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei, nas resoluções pertinentes e no contrato de concessão do crédito.

Art. 7º Não se permite: I - a concessão do crédito, ao mesmo tempo, para mais de um membro do mesmo grupo familiar; II - que membro do grupo familiar seja fiador do estudante beneficiado; III - ao fiador a garantia de mais de um estudante beneficiário do PROEDUCAR; IV - a concessão de crédito pela segunda vez ao estudante excluído do PROEDUCAR; V - a concessão de crédito àquele que já possui curso superior.

Art. 8º Sobre o valor do crédito concedido não deve incidir juros. Parágrafo único. O valor do crédito concedido é atualizado monetariamente por índice estabelecido no contrato a ser firmado com o estudante beneficiado.

rt. 9º O prazo máximo de utilização do crédito corresponde ao período normal para conclusão do curso previsto na estrutura curricular mais metade deste.

Art. 10. O pagamento do crédito concedido: I - é resgatado em parcelas mensais, por tempo equivalente a até uma vez e meia o período de utilização do crédito; II - deve ser realizado em moeda corrente.
§ 1º É assegurada ao estudante beneficiado a carência de 12 meses após a conclusão do curso para o início do pagamento.
§ 2º Do crédito concedido 50% pode ser pago mediante uma das formas abaixo: I - prestação de serviços à comunidade; II - atividades voluntárias em programas de qualificação profissional, vinculadas à graduação concluída.
§ 3o Ao estudante excluído não se aplica a: I - modalidade de pagamento descrita no parágrafo anterior; II - carência de que trata o § 1o deste artigo, cujo pagamento inicia-se 90 dias após a data da exclusão.
§ 4º O não pagamento do crédito concedido implica na: I - proibição ao estudante beneficiado de participar de outro programa de financiamento promovido pelo Estado do Tocantins; II - inclusão do nome do beneficiário nos órgãos de proteção ao crédito.

Art. 11. O CECT baixa as normas necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. É revogada a Lei 1.442, de 11 de março de 2004.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de outubro de 2007; 186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado