Legislação Proeducar

RESOLUÇÃO Nº 07, de 19 de outubro de 2007

Publicada no DOE no 2.517, de 23 de outubro de 2007

Dispõe sobre o processo seletivo do Programa de Crédito Educativo - Proeducar.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições e na conformidade do art.  incisos I e X da Lei 1.664, de 22 de fevereiro de 2006, da Lei 1.832, de 02 de outubro de 2007, e dos arts. 18 e 20, II do seu Regimento Interno,

RESOLVE

Art. 1o - Estabelecer os critérios para o processo seletivo do Programa de Crédito Educativo - Proeducar, a ser executado pela Secretaria Estadual da Ciência e Tecnologia, observada a Lei 1.832, de 02 de outubro de 2007 e as normas desta Resolução.(redação dada pela Resolução 01de 23 de abril de 2009)

CAPÍTULO I - DOS CANDIDATOS

Art. 2o -  Pode candidatar - se ao Proeducar, o estudante carente, nos termos da Lei 1.832, de 02 de outubro de 2007 que: (redação dada pela Resolução 01de 23 de abril de 2009)

I - está regularmente matriculado em curso de graduação, presencial, não gratuita de Instituição de Educação Superior em funcionamento regular no Estado do Tocantins, que aderiu ao Proeducar; (redação dada pela Resolução 01de 23 de abril de 2009)

II - não possua diploma ou certificado de graduação obtido em Instituição de Ensino Superior; (redação dada pela Resolução 01de 23 de abril de 2009)

III - não seja beneficiário em outro programa de financiamento estudantil ou bolsa de estudos para gradução em nível superior; (redação dada pela Resolução 01de 23 de abril de 2009)

IV – apresentar à Comissão de Seleção, Acompanhamento e Avaliação do Programa, no mínimo um fiador sem restrições cadastrais de qualquer natureza. (redação dada pela Resolução 01de 23 de abril de 2009)

Parágrafo único - Para candidatar - se ao Proeducar, o estudante deverá realizar sua inscrição, no prazo e nas condições estabelecidas no Edital convocatório e nesta Resolução.

CAPÍTULO II - DO VALOR DO CRÉDITO

Art. 3o - São fixados os seguintes percentuais para a concessão do crédito do Proeducar: 

I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da mensalidade após o desconto da IES, para candidato com renda bruta mensal do grupo familiar acima de cinco salários mínimos até seis salários mínimos;(redação dada pela Resolução 01 de 29 de junho de 2010) 

II - 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da mensalidade após o desconto da IES, para candidato com renda bruta mensal do grupo familiar acima de quatro salários mínimos até cinco salários mínimos; (redação dada pela Resolução 01 de 29 de junho de 2010) 

III - 80% (oitenta por cento) sobre o valor da mensalidade após o desconto da IES, para candidato com renda bruta mensal do grupo familiar compreendida entre 1/3 do salário mínimo e quatro salários mínimos. (redação dada pela Resolução 01 de 29 de junho de 2010) 

§ 1º - Para candidato matriculado em curso cujo valor da mensalidade seja superior a 4 (quatro) salários mínimos, cuja renda bruta do grupo familiar seja de ate 6 (seis) salários mínimos, o percentual para concessão do crédito do Proeducar é de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da mensalidade do curso, após o desconto de 20% (vinte por cento) concedido pela Instituição de Ensino Superior. (redação dada pela Resolução 01de 23 de abril de 2009) 

§ 2º - Em todos os casos, cabe ao estudante o pagamento da diferença entre o valor da mensalidade do curso e a soma dos valores correspondentes aos percentuais concedidos pela Instituição de Ensino Superior e pelo Proeducar. (redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 4o - Para a seleção, é analisada a condição socioeconômica do estudante a partir dos seguintes critérios:

I - renda bruta mensal do grupo familiar;

II – Revogado (pela Resolução 01de 29 de junho de 2010) 

III - natureza jurídica da instituição ou instituições onde o estudante cursou o ensino médio (antigo segundo grau); (redação dada pela Resolução 01de 23 de abril de 2009)

IV - quantidade de membros do grupo familiar, incluindo o candidato;

V - existência ou não de portadores de doença grave ou portadores de necessidades especiais no grupo familiar; 

VI – possível de membros do grupo familiar (exceto o candidato) que sejam estudantes em Instituição de Educação Superior, não gratuita, no Estado do Tocantins ou fora dele. (redação dada pela Resolução 01de 23 de abril de 2009)

§1º - Para os efeitos do Proeducar, considera-se doença grave: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; Doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante); Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida – AIDS; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (redação dada pela Resolução 08 de 25 de outubro de 2007)

§ 2º - Para os efeitos do Proeducar, considera-se pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (redação dada
pela Resolução 08 de 25 de outubro de 2007)

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (redação dada pela Resolução 08 de 25 de outubro de 2007)

II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 HZ, 1.000 HZ, 2.000 HZ e 3.000 HZ; (redação dada pela Resolução 08 de 25 de outubro de 2007) 

III – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (redação dada pela Resolução 08 de 25 de outubro de 2007)

IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho; (redação dada pela Resolução 08 de 25 de outubro de 2007)

V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. (redação dada pela Resolução 08 de 25 de outubro de 2007) 

Art. 5o - Os critérios estabelecidos no artigo anterior são computados para formar o Índice de Classificação - IC, a partir da seguinte fórmula: 

IC = (RBF x DG x IES x EM)/ GF.

RBF – Renda Bruta familiar

DG – Doença Grave ou Necessidade Especial

IES – Instituição de Ensino Superior não gratuita

EM – Ensino Médio

GF – Grupo familiar

(Redação dada pela Resolução 01 de 29 de junho de 2010)

§ 1o - Para os efeitos do caput deste artigo, é atribuída a seguinte escala de valores para cada uma das variáveis da fórmula: (Redação dada pela Resolução 01 de 29 de junho de 2010)

I – RBF: Renda bruta familiar: é a soma de todos os rendimentos mensais do grupo familiar, conforme o art. 2o , II da Lei 1.832, de 02 de outubro de 2007. (Redação dada pela Resolução 01 de 29 de junho de 2010)

II – Revogado (Revogado pela Resolução 01 de 29 de junho de 2010) I

II – DG: Doença grave ou Necessidade Especial, para os efeitos do Proeducar, são aquelas descritas no artigo 4º desta Resolução. 

a) em caso de existência de doença grave ou necessidade especial: 0,8 (oito décimos);

b) em caso de inexistência de doença grave ou necessidade especial: 1,0 (um ponto). 

(Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

IV – IES: Instituição de Ensino Superior não gratuita, onde está matriculado outro membro do grupo familiar, que não o candidato ao Proeducar.

a) em caso de existência de outro membro do grupo familiar matriculado em Instituição de Ensino Superior não gratuita: 0,8 (oito décimos);

b) em caso de inexistência de outro membro do grupo familiar matriculado em Instituição de Ensino Superior não gratuita: 1,0 (um ponto).

(Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

 – EM: Ensino médio são os anos de estudos em que o candidato foi aprovado no ensino médio (antigo segundo grau), calculado pela seguinte fórmula:

[EM = Σ EP + Σ ETO] e/ou [EM = Σ E Privada + Σ ETO] e/ou [EM = Σ EP + Σ EOE] e/ou [EM = Σ E Privada + Σ EOE]

a) Σ EP: é a soma dos anos letivos em que o estudante foi aprovado em escola pública. Cada ano é igual a 0,2 (dois décimos). 

b) Σ ETO: é a soma dos anos letivos em que o estudante foi aprovado em escola no Estado do Tocantins. Cada ano é igual a 0,1 (um décimo). 

c) Σ E Privada: é a soma dos anos letivos em que o estudante foi aprovado em escola privada. Cada ano é igual a 0,4 (quatro décimos). 

d) Σ EOE: é a soma dos anos letivos em que o estudante foi aprovado em escola fora do Estado do Tocantins. Cada ano é igual a 0,5 (cinco décimos).

(Redação dada pela Resolução 01 de 29 de junho de 2010)

VI - Grupo familiar: o conjunto de pessoas relacionadas até o 2o grau de parentesco civil, por consangüinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, que contribuam para com a renda bruta total mensal familiar e/ou dela usufruam, na condição de dependentes do responsável pelo grupo. 

§ 2o – Os candidatos serão classificados em ordem crescente de acordo com o Índice de Classificação – IC, observando-se o limite de créditos estabelecidos para cada Instituição de Ensino Superior que aderiu ao Proeducar. (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009) 

§ 3o - Em caso de empate entre os candidatos, o desempate será determinado de acordo com a seguinte ordem: (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

I - maior tempo de estudo em escola da rede pública do Estado do Tocantins;

II - maior número de semestres já concluídos do curso em que estiver matriculado; 

III – Revogado (pela Resolução nº 04 de 21 de julho de 2010)

IV - menor renda bruta familiar;

§ 4o - Persistindo o empate, o canditato mais idoso será beneficiado com o crédito educativo.

Art. 6o - A inscrição no Proeducar deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, via pagina da Secretaria Estadual da Ciência e Tecnologia na Internet, no link do Proeducar. (Redação dada pela Resolução 01 de 29 de junho de 2010) 

§ 1o – Concluído o prazo de inscrição, as informações prestadas pelos candidatos serão computadas segundo os critérios de que tratam os artigos 4º e 5º para a formação da lista de candidatos pré-selecionados. (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

§ 2o – A lista dos candidatos pré-selecionados será divulgada nos meios de comunicação contendo duas vezes o total de vagas ofertadas no período, não gerando, neste momento, direito adquirido ao crédito. (Redação dada pela Resolução 01 de 29 de junho de 2010) 

§ 3º - A confirmação do direito ao crédito estará condicionada à comprovação das informações prestadas na ficha de inscrição, mediante apresentação dos documentos comprobatórios na forma desta Resolução e após a assinatura do contrato. (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009) 

§ 4º - A lista final dos selecionados ao Proeducar, contendo o total de vagas preenchidas até o limite de créditos ofertados no período, será divulgada após a conclusão dos trabalhos de análise dos documentos apresentados pelos candidatos pré-selecionados. (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009) 

Art. 7o O candidato previamente classificado na forma do art. 6º, §1º será convocado a apresentar a documentação necessária à comprovação dos critérios estabelecidos no art. 4o , sendo exigido: (Redação dada pela Resolução 01 de 29 de junho de 2010) 

I - Do candidato: a) carteira de identidade;

b) cadastro de pessoa física - CPF;

c) carteira de reservista, se homem;

d) título de eleitor, quando maior de 18 (dezoito) anos;

e) certidão de casamento, averbação de separação judicial ou divórcio, declaração pública de união estável, conforme o caso; 

f) comprovante de endereço, sendo, contas de energia, água, telefone ou os três últimos comprovantes de pagamento de aluguel e o contrato de locação, quando a moradia for alugada, tudo em nome do candidato ou do responsável pelo grupo familiar; 

g) comprovante de matrícula do semestre da seleção, em Instituição de Educação Superior, presencial, não-gratuito, em funcionamento no Estado do Tocantins;

h) histórico escolar do nível médio; 

i) histórico escolar da Instituição de Educação Superior, se for o caso;

j) estrutura curricular do curso; 

k) a última declaração de imposto de renda em original impresso pela Receita Federal e no caso de Declaração de IRPF retificadora, apresentar também a declaração originária retificada, em ambos os casos quando o candidato é o declarante e o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS emitido pelo INSS, neste caso quando o candidato não é declarante de IR; (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

l) os três últimos comprovantes de renda mensal e Carteira de Trabalho com o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS emitido pelo INSS, quando for o caso; (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009) 

m) aviso prévio, carteira de trabalho com termo de rescisão e o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS emitido pelo INSS, se desempregado, não sendo aceita, declaração de desemprego; (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

n) carteira de trabalho em branco, para o candidato com idade entre 18 e 60 anos que nunca trabalhou; (Redação dada pela Resolução 01 de 29 de junho de 2010)

II - Do grupo familiar:

a) carteira de identidade ou certidão de nascimento de todos os membros do grupo familiar;

b) cadastro de pessoa física (CPF) de todos os membros do grupo familiar; 

c) certidão de casamento, averbação de separação judicial ou divórcio, declaração pública de união estável, conforme o caso;

d) comprovante de endereço, sendo, contas de energia, água ou telefone, quando o estudante e o grupo familiar residirem em locais diferentes; 

e) os três últimos comprovantes de pagamento de aluguel e o contrato de locação, quando a moradia for alugada; a última prestação paga e o contrato, quando a moradia for financiada ou consorciada; a escritura pública, quando for própria e declaração pública do cedente, quando a moradia for cedida;

f) a última declaração de imposto de renda em original impresso pela Receita Federal e no caso de Declaração de IRPF retificadora, apresentar também a declaração originária retificada, apresentar também a original de todos os membros do grupo familiar, ainda que na qualidade de dependente; (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009) 

g) Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS emitido pelo INSS para todos os membros do grupo familiar quando o candidato não for declarante de IR; (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009) 

h-1) os três últimos comprovantes de renda mensal e Carteira de Trabalho com Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS emitido pelo INSS de todos os membros que contribuem para o orçamento do grupo familiar; (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

h-2) aviso prévio, carteira de trabalho com termo de rescisão e Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS emitido pelo INSS, não sendo aceita, declaração de desemprego, para os membros do grupo familiar que estejam desempregados; (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)  

i) carteira de trabalho em branco, para o membro do grupo familiar com idade entre 18 e 60 anos que nunca trabalhou; (Redação dada pela Resolução 01 de 29 de junho de 2010)

j) laudo médico acompanhado de exames complementares do membro do grupo familiar acometido por doença grave ou portador de necessidade especial;

k) comprovante de matrícula e de pagamento da mensalidade mais recente, quando houver membro do grupo familiar, que não seja o candidato, que estude em Instituição de Educação Superior não-gratuita. 

l) guarda judicial para o menor de idade que pertença ao grupo familiar do candidato; (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009) 

m) tutela ou curatela de incapaz que pertença ao grupo familiar do candidato. (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009) 

III - Do fiador e seu cônjuge, quando houver: 

a) carteira de identidade;

b) cadastro de pessoa física - CPF;

c) certidão de casamento, averbação de separação judicial ou divórcio, declaração pública de união estável, conforme o caso;

d) comprovante de endereço, sendo, contas de energia, água ou telefone;

e) comprovante de rendimento: 

1. contracheque ou carteira de trabalho atualizada acompanhada de Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS emitido pelo INSS; (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009) 

2. Cópia do comprovante de rendimento informado junto a Receita Federal, guias de recolhimento ao INSS, GPS e DARF de recolhimento do imposto retido na fonte do trabalhador. (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

3. declaração de Imposto Territorial Rural, se agropecuarista;

4. comprovante de pró - labore e contrato social, se sócio ou diretor de empresa;

5. comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão, se aposentado ou pensionista. 

§ 1o - Os documentos deverão ser apresentados em cópias acompanhados do original, no prazo e local estabelecidos no Edital convocatório.

§ 2o - Sendo o estudante menor de 18 anos, as comprovações, no que couber, recairão sobre o seu representante legal. 

§ 3o - Poderão ser exigidos outros documentos para a comprovação dos critérios estabelecidos nesta Resolução, e ainda, realizada a visita in loco, se necessário.

§ 4o - Não apresentando os documentos no prazo estabelecido ou não restando comprovado os requisitos do art. 4o , o estudante é desclassificado, sendo chamado o subseqüente, observado o limite do § 1o do art. 6 o desta Resolução. 

§ 5o - As cópias dos documentos entregues pelo estudante que ao final não for selecionado, ficarão à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, quando serão encaminhados para reciclagem ou incinerados.

§ 6o - O fiador: 

a) por meio de procuração pública, pode outorgar poderes para terceiro capaz, assinar por ele o contrato de crédito, devendo o outorgado apresentar a Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF em original e cópias simples.

b) deve auferir rendimento bruto de no mínimo duas vezes o valor total da mensalidade do estudante, podendo ser admitido mais de um fiador para atingir o rendimento mínimo.

CAPÍTULO IV - DO CONTRATO

Art. 8o - Após a análise dos documentos, o estudante selecionado vincula-se ao Proeducar, mediante contrato (Anexo I) que deve conter, no mínimo, as seguintes cláusulas: 

I - o objeto, que corresponde ao pagamento das parcelas mensais no percentual fixado para o estudante beneficiário, exceto matrícula quando do ingresso do estudante no programa, matrícula quando proveniente de transferência de curso ou re-opção, transferência de Instituição de Educação Superior, dependência e curso de verão.

II - o prazo máximo de vigência, nos termos da Lei 1.832, de 02 de outubro de 2007; 

III - as obrigações do estudante beneficiário;

IV - as condições de pagamento;

V - as hipóteses de alteração, nos seguintes casos:

a) alteração na situação socioeconômica do estudante beneficiário; 

b) a necessidade de alteração do fiador;

c) suspensão de ofício ou a pedido;

d) transferência de curso;

e) transferência de Instituição de Educação Superior.

VI - as hipóteses de extinção, nos seguintes casos:

a) encerramento;

b) exclusão;

Art. 9o - As obrigações do estudante beneficiário no Proeducar são as descritas na Lei 1.832, de 02 de outubro de 2007, nesta Resolução e no contrato.

CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO

Art. 10 - O pagamento do crédito concedido é realizado na forma da Lei 1.832, de 02 de outubro de 2007, observando o seguinte procedimento: (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009) 

I - Expirados os prazos de carência, é emitido automaticamente boleto bancário para pagamento à vista ou parcelado. 

II - O estudante beneficiário que não promover o pagamento por uma das formas previstas, será notificado, para, no prazo de trinta dias, dar início ao pagamento, sob pena de inscrição do estudante e seu(s) fiador(es), nos órgãos de proteção ao crédito.

Parágrafo único – o valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a 1/10 (um décimo) do salário mínimo e o valor máximo não pode exceder a 30% (trinta por cento) da renda bruta familiar mensal. (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

Art. 11 - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia editará Resolução específica que disporá sobre a forma de pagamento prevista no art. 10, § 2o da Lei 1.832, de 02 de outubro de 2007.  

CAPÍTULO VI - DO ENCERRAMENTO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO

Art. 12 - O encerramento do crédito do Proeducar dar-se-á nas seguintes hipóteses:

I - a pedido, pelo estudante beneficiário;

II - de ofício, com a conclusão do curso.

Art. 13 - A suspensão do crédito do Proeducar, poderá ocorrer a qualquer momento, nas seguintes hipóteses: 

I - a pedido do estudante beneficiário, exceto no semestre de ingresso no Proeducar, em decorrência de trancamento, pelo prazo máximo de seis meses, devendo ser requerida em formulário específico junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia.

II - de ofício, no prazo máximo de trinta dias, quando houver divergências na planilha encaminhada pela Instituição de Educação Superior.

Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos anteriores caberá:

I - ao estudante, cessada a suspensão e uma vez matriculado, requerer o seu retorno, sob pena de exclusão do programa;

II - a Instituição, promover a regularização dos dados em desconformidade ou informar a exclusão do estudante, resguardado a este acompanhar todo o procedimento. 

Art. 14 - A exclusão do Proeducar dar-se-á nos seguintes casos: (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009) 

I - alteração na situação socioeconômica do estudante beneficiário, que ultrapasse o limite definido na Lei 1.832, de 02 de outubro de 2007; 

II - transferência do estudante beneficiário para uma Instituição de Educação Superior que não aderiu ao programa;

III - transferência de curso na mesma Instituição de Educação Superior ou não; ou transferência de uma Instituição de Educação Superior para outra com ou sem transferência de curso, por mais de uma vez;

IV - ultrapassar o prazo máximo de utilização do crédito, fixado no art. 9o da Lei 1.832, de 02 de outubro de 2007;

V - reprovação em uma disciplina por mais de uma vez, durante o período de concessão do crédito; (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

VI - afastamento definitivo do estudante pela Instituição de Educação Superior;

VII - comprovação de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante beneficiário ou seus fiadores; 

VIII - trancar matrícula mais de uma vez ou por período superior ao previsto no art. 13, I desta Resolução;

IX - for condenado em processo disciplinar em sua Instituição de Educação Superior;

X - estiver inadimplente com a Instituição de Educação Superior;

XI - mudar de curso no semestre em que for selecionado;

XII - incluir ou excluir (cancelar) matéria no decorrer do semestre;

XIII - não participar do recadastramento, quando houver;

XIV - não efetivar a matrícula ou rematrícula até o último dia dos meses de janeiro e julho;

XV – reprovação em mais de duas disciplinas durante o período de concessão do crédito; (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

XVI - nos demais casos previstos nesta resolução. (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009) 

Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo, havendo fato superveniente, alheio à vontade do estudante beneficiário, sendo cada caso analisado separadamente pela Secretaria de Ciência e Tecnologia. 

CAPITULO VII - DA TRANSFERÊNCIA

Art. 15 - O estudante tem uma única opção pela transferência de curso na mesma Instituição de Educação Superior ou não; ou pela transferência de uma Instituição de Educação Superior para outra com ou sem transferência de curso.

Parágrafo único - No caso de transferência o estudante deverá explicitar às instituições de origem e de destino a sua condição de estudante beneficiário pelo Proeducar.

Art. 16 - Havendo transferência aplicam - se as seguintes regras:

I - É mantido o valor do crédito concedido inicialmente, para tanto, será convertido em reais o percentual fixado por ocasião do processo seletivo;

II - O estudante deverá informar a transferência à Secretaria de Ciência e Tecnologia imediatamente após a sua matrícula na Instituição de destino;

Parágrafo único – Em nenhuma hipótese o crédito excederá 80% do valor da mensalidade.

Art. 17 - A Instituição de Educação Superior que participar do processo de transferência, deve, além de ser integrante do Proeducar, assumir as seguintes obrigações:

I - Instituição de origem:

a) receber documento de solicitação do estudante;

b) deferir ou não a transferência e comunicar oficialmente e de imediato a Secretaria de Ciência e Tecnologia;

c) retirar o estudante da planilha financeira a partir do mês em que for deferida a transferência;

II - Instituição de destino:

a) receber o documento de solicitação do estudante;

b) aceitar ou não a transferência e comunicar oficialmente e de imediato a Secretaria de Ciência e Tecnologia; 

c) colocar o estudante na planilha financeira mensal no mês subseqüente ao pagamento da matrícula pelo estudante. 

CAPÍTULO VIII - DA ADESÃO DA INSTITUIÇÃO

Art. 18 - A Instituição de Educação Superior não - gratuita em funcionamento no Estado do Tocantins poderá aderir ao Proeducar, assinando o respectivo Termo de Adesão (Anexo II), cabendo-lhe cumprir as obrigações previstas na Lei 1.832, de 02 de outubro de 2007, nesta Resolução e no mencionado Termo.  

§ 1o - O pedido de adesão deverá ser encaminhado à Secretaria de Ciência e Tecnologia e instruído com os seguintes documentos:

I - Ato de criação da Instituição e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas - CNPJ;

II - Ato de credenciamento da Instituição e atos de autorização dos cursos oferecidos;

III - Documento de nomeação do responsável pela Instituição;

IV - Qualificação civil do responsável pela Instituição e documentos comprobatórios.

V - Certidão de regularidade fiscal junto a Fazenda Estadual;

VI - Certidão de regularidade junto a Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

§ 2o - A adesão da Instituição de Educação Superior excluirá os cursos que não estejam regularizados pelos órgãos competentes. 

Art. 19 - Semestralmente, o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CECT divulgará o total de créditos concedidos para cada processo seletivo, que serão distribuídos entre as Instituições de Educação Superior – IES que aderiram ao Proeducar, na forma deste artigo. (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

§ 1o - A quantidade de créditos - QC destinada a cada IES é calculada pela seguinte fórmula: 

QC = (TCIES x CP) / TGP

I – QC: é a quantidade de créditos destinada a IES;

II – TCIES: é o total de candidatos com inscrições validadas no Proeducar pela IES;

III - CP: é o total de créditos do Proeducar oferecidos semestralmente;

IV – TGP: é o total geral de inscrições no Proeducar validadas por todas as IES

(Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

§ 2o – Caso a quantidade de créditos – QC resulte em número não inteiro, este será arredondado para o número inteiro seguinte. (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009)

§ 3o - A Instituição de Educação Superior não tem a obrigatoriedade de conceder os créditos que lhe forem destinados, neste caso deverá comunicar a Secretaria de Ciência e Tecnologia que poderá oferecê-los a outras instituições. 

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20 - Cabe à Secretaria de Ciência e Tecnologia realizar todos os atos de operacionalização do Proeducar, observada as competências previstas na Lei 1.832. de 02 de outubro de 2007, e ainda:

I - constituir comissão semestral para o processo seletivo, a qual compete:

a) elaborar e divulgar o edital;

b) analisar a documentação dos candidatos inscritos no programa promovendo todos os atos necessários até a divulgação do resultado final;

c) viabilizar as condições adequadas para a assinatura do contrato pelo estudante beneficiário. 

II - promover o acompanhamento e avaliação do programa, elaborando relatório semestral a ser apresentado ao titular da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, que o submeterá à deliberação do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;

III - outros atos no âmbito de sua competência.

Art. 21 - Cabe à Diretoria de Educação Profissional, por meio da Coordenação de Programas Educacionais, receber os ofícios e requerimentos, conferir a planilha e enviar à Diretoria de Administração e Finanças para as providências subseqüentes.

Art. 22 - O processo seletivo do Proeducar será realizado no semestre antecedente ao início da vigência dos créditos. 

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 23 - Para o processo seletivo de 2007/2 serão concedidos seiscentos novos créditos educativos, sendo 5% (cinco por cento) deste número destinado a portadores de necessidades especiais.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 - Os casos omissos serão submetidos à análise da Diretoria de Educação Profissional e decisão do Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia, que submeterá à deliberação ad referendum ou não, deste Conselho. 

Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e o artigo 10 aplica-se a todos os contratos do Programa de Créditos Educativos - Proeducar. (Redação dada pela Resolução 01 de 23 de abril de 2009) 

 

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLGIA, em Palmas - TO. 19 de outubro de 2007.

OSMAR NINA GARCIA NETO
Presidente do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia
Ad referendum

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.2007