Legislação Proeducar

RESOLUÇÃO No 01, de 23 de abril de 2013

Dispõe sobre os critérios para o recebimento da prestação de serviços ou atividades voluntárias no Programa de Crédito Educativo – PROEDUCAR, e adota outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições e na conformidade do art. 2o incisos I, II e X da Lei 1.664, de 22 de fevereiro de 2006, arts. 4o , 10 e 11, da Lei 1.832, de 2 de outubro de 2007, arts. 10 e 11, da Resolução nº 07, de 19 de outubro de 2007, Decreto no 4.646, de 8 de outubro de 2012, Medida Provisória no 1, de 25 de fevereiro de 2013 (republicada em 18/03/2013 e 18/04/2013), arts. 18, 20, inciso II, e 22, Paragrafo Único, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, 

RESOLVE,

Art. 1o – Estabelecer, ad referendum, critérios para o recebimento da prestação de serviços ou atividades voluntárias no Programa de Crédito Educativo – PROEDUCAR, a ser executado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, em conformidade com esta Resolução e seus anexos.

Art. 2o – Para cumprimento desta Resolução compete:

I – à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação:

a) disponibilizar no site www.tecnologia.to.gov.br o formulário de cadastramento para credenciamento do município e da entidade beneficente interessada, bem como os entes e órgãos do Poder Executivo Estadual;

b) gerar o termo de adesão após o preenchimento do cadastro no site www.tecnologia.to.gov.br pelo município e pela entidade beneficente, o qual deverá ser assinado e protocolado junto à SECT;

c) disponibilizar no site www.tecnologia.to.gov.br a relação dos órgãos, entes, municípios e entidades beneficentes que aderiram ao Programa;

d) disponibilizar no site www.tecnologia.to.gov.br a quantidade de devedores, por área de formação, que estão aptos à prestação de serviços;

e) convocar o devedor a fazer a opção de pagamento do débito existente no contrato, com ou sem prestação de serviços ou atividades voluntárias;

f) converter o percentual escolhido referente à prestação de serviços ou atividades voluntárias em horas de trabalho, conforme ANEXO I;

g) disponibilizar CARTA DE ENCAMINHAMENTO para o devedor à instituição apta a receber a prestação de serviços ou atividades voluntárias, de acordo com a demanda, quando for o caso;

h) restabelecer a dívida, acrescida de juros, multa e atualização (de acordo com o Código Tributário do Estado), deduzidas as horas pagas, se houver, quando o devedor optante pela prestação de serviços ou atividades voluntárias deixar de cumprir os termos avençados;

i) acrescentar o valor restabelecido no saldo devedor e dividir em partes iguais nas parcelas a vencer;

j) notificar extrajudicialmente o devedor e o fiador para efetuar a negociação e/ou pagamento do débito, com prazo de 60(sessenta) dias, contados da convocação ou do vencimento de cada parcela;

k) solicitar a inclusão dos nomes do devedor e fiador nos órgãos de proteção ao crédito e na dívida ativa estadual, a partir do inadimplemento;

l) imprimir o RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA da execução da prestação de serviços e ou atividades voluntárias e arquivar;

m) inspecionar in loco a qualquer momento o desenvolvimento das atividades do devedor, por amostragem;

n) emitir Termo de Quitação da prestação de serviços ou atividades voluntárias.

II – aos órgãos, entes, municípios e entidades beneficentes:

a) promover o cadastramento no site www.tecnologia.to.gov.br;

b) disponibilizar a demanda;

c) receber o devedor optante em prestar os serviços ou atividades voluntárias, e apor o recebido na CARTA DE ENCAMINHAMENTO apresentada;

d) definir o dia, local e os horários da prestação de serviços, observando o prazo máximo na opção feita pelo devedor,

e) acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades do devedor;

f) comunicar à SEDECTI sobre a desistência do devedor na prestação de serviços ou atividades voluntárias, a partir de 15 (quinze) dias de ausência injustificada;

g) lançar no FORMULÁRIO DE FREQUÊNCIA via sistema, as horas trabalhadas mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente;

III – ao devedor:

a) acessar o sistema e fazer a escolha da forma de pagamento do débito e imprimir o TERMO DE OPÇÃO;

b) protocolar ou encaminhar via “AR” o TERMO DE OPÇÃO assinado no endereço: Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Esplanada das Secretarias – Praça dos Girassóis – AANE, CEP: 77.001-002, no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, sob pena de cancelamento da negociação;

c) apresentar-se no departamento de recursos humanos do órgão, ente, município ou entidade beneficente de acordo com a opção realizada, munido da CARTA DE ENCAMINHAMENTO para prestação de serviços ou atividades voluntárias;

d) cumprir o prazo estabelecido na opção de pagamento com prestação de serviços, sob pena de restabelecimento da obrigação principal;

e) acompanhar junto ao departamento de recursos humanos do órgão, ente, município ou entidade beneficente em que presta serviços ou atividades voluntárias o lançamento no sistema das horas trabalhadas.

Art. 3o - Fica estipulada a carga horária de no mínimo 20(vinte) horas semanais, quando a opção recair em prestação de serviços ou atividades voluntárias.

Art. 4o - O devedor deverá efetuar a prestação de serviços ou atividades voluntárias, dentro do prazo estabelecido no inciso I, do art. 10, da Lei nº 1.832, de 2 de outubro de 2007.

Art. 5o - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia fixa o valor da hora, para efeito de quitação do débito, de acordo com os PCCS’s do Estado do Tocantins de cada categoria, no valor inicial da carreira (ANEXO I).

Art. 6o - Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 7o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução no 01, de 11 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial no 3.448, em 18/08/2011.

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, em Palmas - TO, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2013.

Paulo Henrique Ferreira Massuia
Presidente do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia
Ad referendum

 

Confira abaixo o teor da Resoluçao eos anexos e termos a ela relacionados.

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