Edital 2011

Prestação de Contas - Editais 2011

1. Prazo de execução do projeto: até 6 meses depois do efetivo depósito na conta bancária do proponente.

 2. A execução do projeto fora do prazo previsto implicará na rejeição das contas, lembrando que pedido de prorrogação do prazo deverá ser formulado antes de findado o prazo final. É preciso, pois, apresentar o requerimento com antecedência e o proponente deverá aguardar a resposta quanto ao deferimento ou não do pedido.

 3. Todo pedido de prorrogação deverá conter, obrigatoriamente, a justificativa para a não execução do projeto dentro do prazo previsto.

 4. Prazo para a prestação de contas: até 30 dias depois do prazo final da execução do projeto.

 5. Caso tenha ocorrido a prorrogação do prazo de execução do projeto, o lapso temporal para a prestação de contas passa a ser, automaticamente, 30 dias depois da vigência final.

 6. Elaboração da parte orçamentária do projeto, com base no orçamento apresentado para fins de orientação da Comissão de Seleção dos Projetos (Julgamento dos Projetos). Esse documento deverá ser formalizado, conforme modelo disponível no Órgão Estadual de Cultura.

 7. O orçamento real do projeto deverá ser entregue juntamente com a prestação de contas, conforme consta na correspondência da Gestora da Pasta enviada a todos contemplados com prêmios dos editais/2011. Todavia, caso haja interesse, a parte orçamentária do projeto poderá ser entregue imediatamente no órgão Estadual de Cultura.

 8. É preciso ter cuidado com os itens do edital relativos às regras para a prestação de contas, devendo observar, rigorosamente, todos os preceitos, como por exemplo: ações diretas do projeto e ações pertinentes às oficinas ou outros eventos de contrapartida social; texto do prêmio e logomarcas.

 9. A agenda dos eventos (locais, datas) deverá ser protocolada no Órgão Estadual de Cultura com bastante antecedência, pois como consignado no edital, a SECULT acompanhará as programações das ações do projeto.

 10. A prestação de contas deverá ser entregue em formulário próprio (2 vias) – modelo está disponível no Órgão Estadual de Cultura.

 11. Anexar ao formulário de Prestação de Contas:

a) Parte orçamentária (item 3 acima);

b) Relatório das ações realizadas como contrapartidas sociais – Modelo disponível no Órgão Estadual de Cultura;

c) Declarações – modelos disponíveis no Órgão Estadual de Cultura, destacando que nem todos os editais contém as mesmas disposições constante nas declarações, portanto, o proponente deve apresentar somente aquela (s) que lhe couber;

d) Notas fiscais/faturas/recibos comprobatórios das despesas realizadas na execução do projeto, aquelas constantes na parte orçamentária;

e) Matérias publicitárias, constando as logomarcas oficiais do Governo do Tocantins e do Fundo Estadual de Cultura (as artes com as logomarcas devem ser aprovadas, previamente, pela Assessoria de Comunicação do Órgão Estadual de Cultura);

f) Documento comprobatório da entrega de materiais, de acordo com a especificação de cada edital (exemplos: cd, livros, artigos, monografias, etc..);

g) Documento comprobatório da entrega da agenda dos locais e datas das apresentações;

h) Relatório geral das ações executadas;

i) comprovação concreta da realização das ações de contrapartida social.

j) o proponente só tem a obrigação de comprovar, por documentos, os gastos até o limite do valor do prêmio recebido. Se houve outros gastos, basta relacionar (não precisa apresentar notas, exceto se assim o desejar).

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

 1. A prestação de contas deverá ser, agora, protocolada no Setor de Protocolo do Órgão Estadual de Cultura.

 2. Alguns editais possuem normas específicas, portanto, alguns itens não se aplicam a todos os prêmios.

 3. A regra constante no item nº 12.13 do Edital nº 003/2011 (Prêmio Dalva Braga) não há necessidade de ser cumprida, mas aquela disposta no item 12.9 do mesmo edital é de caráter obrigatório.

 4. O proponente deverá informar ao Órgão Estadual de Cultura qualquer mudança no endereço residencial/comercial.

 5. Contrapartidas: Apresentar tabela constando os locais de realização, forma, natureza de despesa e discriminação dos valores (unitário) total - é preciso, ainda, demonstrar o cumprimento do disposto no item 12.4 (agendas).

 6. É preciso cuidado com o cumprimento das regras dispostas no item 12.8, 12.9 e 12.13 dos editais. Estes itens não se aplicam a todos os casos.

 7. As despesas com a execução do projeto deverão ser comprovadas, obrigatoriamente, através de notas fiscais/faturas/recibos, de acordo com o valor do prêmio recebido, podendo, evidentemente, ser incluído o gasto com imposto de renda (caso tenha sido descontado do valor do prêmio).

 8. O valor total do projeto pode ser superior, logicamente, sendo que a importância que ultrapassa o valor do prêmio não precisa ser comprovada, pois o edital não proíbe que o proponente tenha apoio financeiro/logístico de outras fontes. Mas, caso seja juntado comprovantes de despesa nessa parte também, isso não implicará em irregularidade.

 9. Materiais de consumo e equipamentos devem ser adquiridos por notas fiscais e não recibos.

 10. Empresas emitem notas fiscais e não recibos.

 11. Os recibos de prestação de serviços devem ser emitidos, considerados os encargos legais (descontos obrigatórios), com o nome completo, CPF, RG e endereço do prestador de serviços, com a devida discriminação da ação por ele executada. O ideal seria o RECIBO DE PAGAMENTO DE AUTÔNOMO – RPA, mas pode ser, também, o recibo comum, desde, é claro, que haja a indicação dos encargos gerados.

 12. É bom lembrar que a emissão de recibos gera também o imposto patronal (parte do INSS), que deve ser recolhido e comprovado no processo, sendo que a despesa com a parte patronal do imposto pode ser apresentada na prestação de contas. Recomenda-se que o proponente busque ajuda de um profissional da área de contabilidade para auxiliar nesse sentido.

 13. As devesas realizadas com as ações de contrapartidas deverão, também, serem comprovadas (notas fiscais/recibos), sendo que o recurso pode ser do próprio prêmio ou de apoio financeiro de outras fontes.

 14. Todas as notas fiscais e recibos, bem como os cartazes e demais materiais publicitários comprobatórios da realização dos eventos e de contrapartidas não podem ter datas após o prazo de vigência de execução do projeto (6 meses depois do depósito em conta bancária).

 15. Como já ressaltado, a possibilidade “remota” do pedido de prorrogação do prazo de vigência da execução do projeto só será analisada se for feito antes de findado o prazo de vigência (até 6 meses).

 16. Os documentos (modelos) que estão abaixo – anexos – não se aplicam a todos os projetos. É preciso ver cada situação na prática.

 17. Os livros a serem lançados por conta dos editais de publicação de obras literárias deverão trazer o texto padrão de apresentação da obra, nos termos preceituados no edital. Este texto deverá ser feito, conforme abaixo:

     Criada em 1993, a Bolsa Maximiano, que homenageia o Jurista Maximiano da Mata Teixeira, nascido em Natividade, Estado do Tocantins, oferece aos escritores tocantinenses a oportunidade de publicar livros inéditos, divulgando suas obras como meio de fomentar a cultura criativa. A continuidade desta ação foi uma das prioridades do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Cultura, afinal ela se configura em um instrumento que colabora na definição das melhores produções literárias nos diversos gêneros, levando ao público, de modo geral, o conhecimento da cadeia produtiva da literatura regional.

     A Bolsa Maximiano foi, a partir de 2011, incorporada como ação do Fundo Estadual de Cultura na modalidade PRÊMIO MAXIMIANO DA MATA TEIXEIRA 2011 - Apoio à Produção Literária, isso com a finalidade de ampliar as fronteiras deste projeto para que a cultura literária tocantinense seja enriquecida com histórias, idéias e pensamentos de escritores já consolidados e novos talentos revelados, ou seja, uma forma de propagar e qualificar o fazer literário tocantinense.

     É neste contexto que ocorre a publicação da obra "MIL CONTOS", da autora Joly Júlia Safári.

Observações:

17.1 - Este último parágrafo do texto deverá ser adaptado para cada proponente;

17.2 - O Texto para apresentação do livro foi publicado neste site na data 16/08/2012

 18. Os artigos científicos/monografias a serem elaborados por conta do Edital do FEC nº 019 (pesquisa científica) deverão trazer o texto padrão de apresentação do trabalho científico, conforme abaixo:

     Como se sabe, o conhecimento humano é um conhecimento que não pára nunca e por isso, a pesquisa científica deve ser fomentada em todos os segmentos, porquanto é a cientificidade que gera a produção de conhecimento novo, com relevância teórica e efeitos sociais, não sendo diferente na área cultural.

     Desse modo, o Governo do Tocantins incentiva, pela primeira vez na história, por meio de edital público, a pesquisa na área da cultura tocantinense, acreditando que os pesquisadores possam colaborar para o resgate e a fomentação de temas relevantes para a preservação da história deste Estado.

     É neste contexto que surge esta construção científica, denominada de “Guerrilha do Araguaia: um silêncio que precisa ser recuperado”, fruto da pesquisa elaborada por Joaquim das Dores da Silva.

Observações:

18.1 - Este último parágrafo do texto deverá ser adaptado para cada proponente;

18.2 - Os pesquisadores que irão transformar o texto em livro (publicação de obra) deverá, também, colocar o texto acima na obra, sendo que essa transformação deverá, antes, receber o aval da SECULT/FUNCULT;

18.3 - O Texto para apresentação do livro foi publicado neste site na data 10/09/2012.

 19. Nenhum proponente poderá repassar a execução e realização do projeto para produtora cultural (execução indireta), sem que isso conste no projeto e com a expressa autorização da Fundação Cultural, portanto, qualquer divulgação de materiais publicitários deve constar, obrigatoriamente, o nome do proponente do projeto contemplado no Edital de Cultura/2011, valendo dizer que não é permitido constar o nome de produtor cultural, sem a ciência prévia do órgão gestor do FEC.

 20. Na prestação de contas relacionadas a projetos com execução de oficinas, tanto nas ações do próprio projeto como nas contrapartidas, o proponente deverá entregar, também, o plano de trabalho estabelecido para as oficinas, demonstrando a metodologia utilizada, carga horária, local da ação, número de participantes, lista de presença e o resultado obtido (com materiais publicitários/fotos comprovando a realização das oficinas);

 21. Informamos que as dúvidas poderão ser esclarecidas, através do e-mail: editaisfecprestacaodecontas@cultura.to.gov.br ou diretamente com os servidores: Nyron, Cláudia e Débora (3218-3314), ou, ainda, com o Geraldo (3218-3314/3370).