Desenvolvimento da Cultura

PROPOSTA - FSA 2015 DE INCENTIVO AO AUDIOVISUAL NO TOCANTINS

O Secretário da Cultura do Estado do Tocantins - SECULT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 1 de 02 de janeiro de 2015, o ATO nº 361 de 19 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4.320 de 19 de fevereiro de 2015 e o Art.137 da Constituição do Estado do Tocantins, considerando as disposições da Lei Estadual nº 1.402 de 30 de setembro de 2003, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins – PROCULTURA, e nele, o Fundo Cultural, observando ainda o Decreto Estadual nº 4.944, de 27 de novembro de 2013, bem como a disponibilidade orçamentária: RESOLVE tornar público a presente seleção em regime de concurso público, regulamentado por meio deste Edital, denominado: EDITAL SECULT/PROCULTURA/FSA 2015 DE INCENTIVO AO AUDIOVISUAL NO TOCANTINS.

 

Este Edital é destinado à Pessoa Jurídica de Direito Privado, qualificada como Empresa Produtora, nas condições e exigências estabelecidas neste regulamento e seus respectivos anexos, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, pelas disposições da Lei Federal nº 11.437 de 28 de dezembro de 2006, do Decreto Federal nº 6.299 de 12 de dezembro de 2007 e pelo Regulamento Geral do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Audiovisual - PRODAV, disponível no portal da ANCINE - Agencia Nacional de Cinema na internet: (http://www.ancine.gov.br/). 

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Seleção, em regime de concurso público, de projetos de produção independente de obras audiovisuais brasileiras de longa metragem, de ficção, ou de animação, com destinação e exibição inicial em mercado de salas de exibição cinematográfica, de séries e telefilmes de ficção, documentário ou de animação com destinação e exibição inicial em televisão, e de curta e média-metragem.

 

1.2. A aplicação dos recursos do FSA – Fundo Setorial de Audiovisual é regida pelas disposições da Lei nº 11.437 de 28 de dezembro de 2006, do Decreto nº 6.299 de 12 de dezembro de 2007 e, subsidiariamente, pelo Regulamento Geral do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Audiovisual - PRODAV, disponível no portal da ANCINE – Agencia Nacional do Cinema na internet: http://fsa.ancine.gov.br/normas/regulamento-geral-do-prodav.

 

1.3. A aplicação dos recursos do Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins – PROCULTURA e do Fundo Cultural é regida pela Lei Estadual nº 1.402 de 30 de setembro de 2003 e pelo Decreto Estadual nº 4.944, de 27 de novembro de 2013, bem como a disponibilidade orçamentária.

 

2. DO FINANCIAMENTO 

 

2.1. Os projetos de produção de conteúdos audiovisuais selecionados receberão o aporte financeiro no valor máximo de R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais), oriundos das seguintes fontes orçamentárias:

 

a) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), do Fundo Cultural– Ação 4172, por meio da Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins, aplicados na modalidade apoio a projeto, que não vincula a SECULT aos resultados da exploração comercial do projeto;

 

b) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do Fundo Setorial do Audiovisual, aplicados exclusivamente na modalidade investimento em projeto, que consiste na participação do FSA nos resultados da exploração comercial do projeto.

 

2.2. Os recursos serão destinados conforme a modalidade do projeto, sendo apoiado 01 (um) projeto da modalidade “A”, 01 (um) projeto da modalidade “B” e 03 (três) projetos da modalidade “C”:

 

a) Modalidade - A

01 (um) projeto de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para produção de longa-metragem, de ficção, documentário ou animação, com duração superior a 70 (setenta) minutos;

 

b) Modalidade - B

03 (três) projetos de R0.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de curta-metragens, média-metragens, animação ou piloto para televisão, totalizando R0.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) exclusivamente da Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins/Fundo Cultural, inclusive no quesito prestação de contas.

 

c) Modalidade - C

01 (um) projeto de R0.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de curta-metragem, média-metragem, animação ou piloto para televisão, sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Fundo Setorial Audiovisual e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) da Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins/Fundo Cultural.

 

2.2.1 – Caso não haja projetos aprovados e/ou suplentes, poderão ser contemplados projetos em outras modalidades, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos para reapresentação, nos seguintes casos:

 

a) nas modalidades “B” e “C”, poderá ser contemplado o projeto suplente na modalidade “A”, que fizer as devidas adequações ao valor de R0.000,00 (seiscentos mil reais).

 

b) na modalidade “A”, poderão ser contemplados 06 (três) projetos suplentes na modalidade “B” que fizerem as devidas adequações ao valor de R0.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada, observando a ordem de classificação.

 

2.3. A contratação do investimento suplementar do FSA na modalidade C somente será realizada após o desembolso pela Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins/Fundo Cultural.

 

2.4. Os investimentos do FSA e da Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins/Fundo Cultural serão proporcionais a seguinte ordem:

 

Modalidade A: R0.000,00 (novecentos mil reais) do Fundo Setorial Audiovisual para um (01) longa-metragem;

 

Modalidade B: R0.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para três (3) curta-metragens, média-metragens, animação ou piloto para televisão, totalizando R0.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) exclusivamente da Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins/Fundo Cultural, inclusive no quesito prestação de contas.

 

Modalidade C: R0.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para um (01) curta-metragem, média-metragem, animação ou piloto para televisão, sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Fundo Setorial Audiovisual e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) da Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins/Fundo Cultural.

 

3. DOS PROPONENTES 

 

3.1. Poderão ser proponentes dos projetos empresas produtoras brasileiras independentes, com registros regulares e classificados na ANCINE, como produtoras brasileiras independentes, nos termos da Instrução Normativa nº 91, de 1º de dezembro de 2010, pertencentes ou não a grupos econômicos.

 

3.2. Para qualificação nesta seleção pública, as propostas deverão ser inscritas por empresas produtoras sediadas no Tocantins e instituídas há no mínimo um ano, sendo facultativo o estabelecimento de co-produções com empresas produtoras de outros Estados ou Países; devendo tais empresas envolver na produção ao menos 60% (sessenta por cento) de artistas e técnicos com atuação comprovada no Tocantins e realizar ao menos 70% (setenta por cento) das filmagens em território tocantinense.

 

3.3. Não haverá limite para a apresentação de propostas, podendo o mesmo proponente ser classificado em até dois projetos. 

 

3.4. Não poderá se inscrever como proponente na seleção pública, a Pessoa Jurídica que tenha entre seus dirigentes:

 

I – membro da Comissão de Habilitação ou Avaliação e Seleção, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente consanguíneo ou por afinidade em linha reta, colateral até 2º grau;

II – servidor público vinculado à Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins ou, seu respectivo cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou por afinidade em linha reta, colateral até 2º grau;

 

III – membro ou suplente do Conselho Estadual de Cultura do Tocantins, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente consanguíneo ou por afinidade em linha reta, colateral até 2º grau; IV – esteja litigando juridicamente com o Órgão concedente, ou tenha entre seus dirigentes membros que estejam em litígio com a SECULT. 3.5. Os proponentes poderão ter suas inscrições canceladas, quando identificadas às proibições mencionadas no item 3.4, em qualquer fase do concurso.

 

3.6. É vedada a substituição da empresa produtora proponente, salvo nos casos de cisão, fusão ou incorporação, quando poderá ser admitida a troca desta pela nova empresa resultante de um desses processos de reorganização empresarial, desde que haja anuência do agente financeiro do FSA, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE, com a alteração contratual subjetiva, e sejam observados os limites de propostas e financeiros previstos neste Edital, bem como preservadas as condições para o contrato de investimento do FSA e Fundo Cultural.

 

4. DAS CARACTERÍSTICAS DOS PROJETOS 

 

4.1. Os projetos deverão ter por objeto a produção de longas-metragens, telefilmes ou obras seriadas de ficção, animação ou documentários, e curta ou média metragem, conforme a modalidade em que esteja concorrendo.

 

4.2. É vedado o aporte na produção de conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.

  

4.3. Os projetos audiovisuais deverão ter como objetivo a produção de conteúdo brasileiro independente nos termos do inciso V do art. 1° da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e, ainda, ser realizados por produtora brasileira independente, nos termos da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

 

4.4. São considerados itens financiáveis todas as despesas relativas à produção da obra audiovisual até a sua conclusão, incluindo o desenvolvimento de projetos de conteúdo audiovisual e a remuneração dos serviços de gerenciamento e de execução do projeto.

 

4.5. São considerados itens não-financiáveis: despesas de agenciamento, colocação e coordenação, divulgação, distribuição e comercialização e despesas gerais de custeio da empresa proponente.

 

4.6. Os projetos deverão atender às disposições presentes na Instrução Normativa nº 116, de 18 de dezembro de 2014, especialmente os relativos à inclusão no orçamento de custos de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.

 

4.7. Em relação a projetos para televisão será exigido para contratação dos recursos do FSA o pré-licenciamento de exibição da OBRA por emissora ou programadora de televisão, com todas as especificações pertinentes, de acordo com os valores e proporções mínimas em relação aos itens financiáveis e condições contratuais exigidas pelo FSA definidas nos itens 61, 62 e 64 do Capítulo IV e no item 132 do Capítulo VI do Regulamento Geral do PRODAV, observando-se que o prazo da primeira licença não deve ser superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de emissão do CPB da obra audiovisual.

 

4.8. Caso a proponente não obtenha êxito na obtenção do pré-licenciamento oneroso será admitida a apresentação de pré-licenciamento não oneroso, sem exclusividade, limitado pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de conclusão da obra audiovisual, para os segmentos comunitário, universitário e educativo e cultural da TV Pública das unidades da federação dos Grupos A e B, definidos no item 119.2 do Regulamento Geral do PRODAV, excluídas as TV’s públicas federais. A não obtenção do pré-licenciamento oneroso deverá ser comprovada mediante a oferta para, no mínimo, 05 (cinco) emissoras ou programadoras de televisão, por meio de carta enviada às empresas com protocolo de recebimento.

 

4.9. Para projetos de obras cinematográficas de longa-metragem, será exigido para a contratação dos recursos do FSA contrato de distribuição com empresa distribuidora.

 

4.10. Serão aceitos projetos distribuídos em regime de co-distribuição, sendo a distribuidora interveniente no contrato a responsável pelo repasse de todas as receitas comerciais dos segmentos de mercado explorados. 

 

4.11. É expressamente vedada a celebração de contratos de sub licenciamento pela distribuidora no segmento de salas de cinema. 

 

4.12. No caso de empresa produtora que também exerça a atividade de distribuidora, condição esta que deverá ser comprovada pelo registro da empresa na ANCINE, será permitido o acúmulo das duas funções pela mesma empresa. Neste caso, deverá ser encaminhada declaração de distribuição própria, na qual constem a discriminação expressa dos segmentos de mercado explorados (incluindo, necessariamente, o mercado de salas) e a remuneração do distribuidor/produtor e de seus eventuais associados. Quando da celebração do contrato de investimento do FSA, a empresa assumirá também as obrigações que caberiam à distribuidora. 

 

4.13. No caso de distribuição própria pela empresa produtora ou empresa do mesmo grupo econômico, deverão ser observadas as seguintes condições:

 

a) não será permitido o estabelecimento de comissão de distribuição;

 

b) a exploração comercial da obra poderá ser realizada em qualquer segmento de mercado no prazo de até 12 (doze) meses a contar da data de conclusão da obra, podendo ser estendido para 18 (dezoito) meses para lançamento em salas de cinema.

 

4.14. Para obras de curta e média-metragem, a exploração comercial da obra deverá ser realizada em qualquer segmento de mercado no prazo de até 18 (dezoito) meses a contar da data de conclusão da obra. Caso a proponente não obtenha êxito na exploração comercial dentro do prazo estabelecido, ela deverá ceder os direitos de exibição da obra, sem ônus e sem exclusividade, limitado pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data do contrato, para os segmentos comunitário, universitário e educativo e cultural da TV Pública das unidades da federação dos Grupos A e B, definidos no item 119.2 do Regulamento Geral do PRODAV, excluídas as TV’s públicas federais.

 

4.15. No caso de projetos realizados em co-produção internacional, deverão ser observados os termos do inciso V do artigo 1º da Medida Provisória nº 2228-1/2001, além das seguintes disposições:

 

a) A co-produção deverá ser comprovada por meio de contrato ou pré-contrato com empresa estrangeira, redigido em língua portuguesa, consularizado e com tradução juramentada, dispondo sobre as obrigações das partes no empreendimento, os valores e aportes financeiros envolvidos e a divisão de direitos sobre a obra.

 

b) Os recursos a serem investidos, assim como o cálculo da participação do FSA, terão como base o total de itens financiáveis de responsabilidade da parte brasileira. Da mesma forma, o FSA terá participação sobre as receitas

 

proporcionais à parte brasileira na divisão dos territórios em todos e quaisquer segmentos de mercado e janelas de exploração, existentes ou que venham a ser criados, observando as condições sobre retorno do investimento dispostas no Regulamento Geral do PRODAV.

 

c) No momento da contratação do investimento, será exigido o reconhecimento provisório da co-produção internacional pela ANCINE, nos termos da Instrução Normativa nº 106, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o reconhecimento do regime de co-produção internacional de obras audiovisuais não-publicitárias brasileiras, ou norma equivalente que a substitua.

 

d) Co produções internacionais estabelecidas após a decisão final de investimento no projeto estarão sujeitas à análise do FSA para revisão das condições de retorno do investimento, desde que exista o reconhecimento provisório da co-produção pela ANCINE.

 

4.16. Os direitos sobre a obra audiovisual, objeto do investimento do FSA, deverão observar o capítulo VI do Regulamento Geral do PRODAV;

 

4.17. O proponente também deverá garantir a participação de artistas e técnicos, na conformidade do item 3.2 deste Edital. 

 

5. DA INSCRIÇÃO

 

5.1 As inscrições poderão ser realizadas no período de 90 (noventa) dias corridos, a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Tocantins, exclusivamente por meio de formulário padrão, conforme anexo “C”, disponibilizado no site da Secretaria da Cultura do Tocantins - www.cultura.to.gov.br;

 

5.2 O formulário de inscrição, devidamente preenchido e assinado, deverá ser protocolado juntamente com o Projeto Técnico e demais documentações exigidas no item 5.3, sendo uma via encadernada e outra em mídia eletrônica, em envelope lacrado, diretamente no Setor de Protocolo da Secretaria da Cultura – SECULT ou enviado via Correios (SEDEX);

 

5.2.1 Somente serão aceitas inscrições protocoladas ou postadas no período previsto no item 5.1 deste Edital, observando-se a data do carimbo postal ou do protocolo eletrônico da SECULT; 

 

5.2.2 Nos casos de envio pelos Correios, a documentação para a inscrição deverá ser encaminhada para o endereço abaixo identificado:

“EDITAL SECULT/PROCULTURA/FSA 2015 DE INCENTIVO AO AUDIOVISUAL NO TOCANTINS” Título do projeto: _________________ Secretaria da Cultura do Tocantins – SECULT, Protocolo geral Praça dos Girassóis – Esplanada das Secretarias, s/nº – Marco Central

 

5.3.No ato da inscrição os proponentes deverão fazer constar a seguinte documentação:

a) Ficha de inscrição assinada;

b) Projeto técnico completo;

c) Cronograma e Plano de execução;

d) Currículo e portfólio da Produtora e Co-produtora, quando for o caso;

e) Orçamento detalhado;

f) Roteiro completo e finalizado;

g) Sinopse e argumento;

h) Declaração do Proponente afirmando não haver entre seus dirigentes servidores ou membros da SECULT, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente consangüíneo em linha reta, colateral ou por afinidade, até 2º grau;

i) Comprovação de estabelecimento no Estado do Tocantins (Comprovante de inscrição no CNPJ), comprovando o tempo mínimo de existência legal de 01 (um) ano no Estado do Tocantins;

j) Outros documentos que o proponente achar necessário para melhor entendimento e análise do seu projeto.

k) Cartas de anuência assinadas, de diretores, produtores, principais técnicos e atores.

 

5.4 O ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias, correios e emissão de documentos é de exclusiva responsabilidade do proponente.

 

5.5 A apresentação da documentação pessoal, de habilitação jurídica e de regularidade fiscal será requerida aos proponentes que tiverem seus projetos classificados para a Terceira Etapa da seleção.

 

5.6 O ato da inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do proponente com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital. 5.7 Serão inabilitados os proponentes que apresentarem as inscrições de forma diversa da descrita nos itens anteriores. 

 

6. DO PROJETO

 

6.1 O projeto deverá ser entregue juntamente com o formulário de inscrição, em duas vias, sendo uma impressa e outra por mídia eletrônica; 

 

6.2 Para elaboração do projeto o proponente deverá observar as orientações previstas no Anexo “D” deste Edital.

 

6.3 O projeto deverá ser inscrito na íntegra, não sendo admitidas alterações ou complementações posteriores ao prazo de inscrição.

 

7. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

 

7.1 O processo de seleção será composto por 03 (três) etapas, de caráter classificatório e eliminatório.

 

7.2 Primeira etapa - Habilitação do Projeto:

 

a) Consiste na conferência dos documentos relacionados no item 5.3 deste Edital;

 

b) Possui caráter eliminatório;

 

c) Será designada uma “Comissão Técnica de Habilitação de Projetos”, pela SECULT, composta por 03 (três) membros, com o objetivo de proceder à habilitação das propostas, conferindo se as inscrições obedecem às exigências de prazo, condições, documentos e itens expressos neste Edital, para posterior divulgação da lista de habilitados;

 

d) A lista de habilitados/inabilitados conterá:

 

I - nome do projeto;

II – nome do proponente;

III - município do proponente;

IV – modalidade do projeto

V – valor do projeto;

VI - razão da inabilitação, em caso de indeferimento.

 

e) A relação preliminar de Habilitados/Inabilitados será divulgada no site da SECULT (www.cultura.to.gov.br);

 

f) Após a divulgação, os candidatos não habilitados poderão interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de divulgação, não sendo aceita a inclusão de novo documento não enviado no ato da inscrição;

 

g) O recurso deverá ser protocolado diretamente no Setor de Protocolo da Secretaria da Cultura – SECULT ou enviado via Correios (SEDEX) em formulário específico disponibilizado no site (www.cultura.to.gov.br), observando-se a data do carimbo postal ou do protocolo eletrônico da SECULT para todos os efeitos.

 

h) Os recursos serão analisados pela Comissão Técnica de Habilitação de Projetos, sendo as decisões devidamente registradas em ata especifica, não cabendo mais recurso administrativo nesta fase do certame;

 

i) A relação final dos proponentes habilitados e inabilitados será divulgada no site da SECULT (www.cultura.to.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente o acompanhamento e a atualização de informações.

 

7.3 Segunda etapa - Avaliação e Seleção: 

 

a) Consiste na análise do projeto técnico habilitado e seus anexos, observando os critérios constantes neste Edital;

 

b) Possui caráter eliminatório e classificatório;

 

c) O processo de Avaliação e Seleção se dará de forma subjetiva, no tocante à análise do projeto cultural, observando os seguintes critérios: 

CRITÉRIOS 

PONTUAÇÃO

Excelência artística e técnica do roteiro/projeto

25 pontos

Experiência artística em realizações anteriores (análise de portfólio/currículo do produtor e co-produtor)

15 pontos

Alcance, potencial de desdobramento e continuidade do projeto

10 pontos

Competência técnica dos profissionais envolvidos (ficha técnica)

20 pontos

Coerência entre os objetivos, as ações propostas e o custo orçado do projeto audiovisual, a partir do orçamento e valores

30 pontos

 

d) O projeto técnico que não obtiver no mínimo 50 (cinquenta) pontos na avaliação será eliminado da seleção;

 

e) Será designada uma “Comissão de Avaliação e Seleção”, pela SECULT, para a avaliação dos projetos habilitados;

 

f) A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por 03 (três) membros da sociedade civil, de reconhecida capacidade técnica e artística na área, em âmbito regional ou nacional, e reputação ilibada;

 

g) Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção ficam impedidos de participar da apreciação de projetos nos quais:

 

I - tenham interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenham participado como colaborador no desenvolvimento do projeto ou tenham sido contratados pela instituição proponente nos últimos dois anos; e

III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente, respectivo cônjuge ou companheiro.

 

h) O membro da “Comissão de Avaliação e Seleção” que incorrer em impedimento deve comunicar o fato a SECULT, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

 

i) A Comissão de Avaliação e Seleção deverá posicionar os projetos em Ordem de Classificação decrescente, observando a pontuação dos projetos classificados e as modalidades financiáveis das modalidades “A”, “B” e “C”, listando também os projetos suplentes e os desclassificados;

 

j) Ao final a Comissão de Avaliação e Seleção encaminhará as atas de julgamento e a lista de classificados das modalidades “A”, “B” e “C”, suplentes e desclassificados para a SECULT que procederá com a divulgação do resultado preliminar no site: www.cultura.to.gov.br;

 

k) A lista dos classificados e suplentes deve conter as seguintes informações: 

 

I – nome do projeto; 

II – nome do proponente; 

III – município do proponente; 

IV – modalidade do projeto 

V – valor total do investimento; 

VI – valor a ser repassado pelo FUNDO CULTURAL e pelo FSA;

VII – Pontuação final do projeto. 

 

l) Caberá recurso do resultado preliminar da Segunda Etapa, cujo formulário estará disponível no site: www.cultura.to.gov.br, devendo ser preenchido e protocolado diretamente no Setor de Protocolo da Secretaria Estadual da Cultura ou via Correios, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data da divulgação do resultado preliminar.

 

m) Os recursos serão julgados pela Comissão de Avaliação e Seleção, registrando a decisão em Ata específica, não cabendo mais recurso administrativo nesta fase do certame.

 

n) O resultado final da Segunda Etapa será divulgado no site da SECULT (www.cultura.to.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente o acompanhamento e a atualização de informações.

 

7.4 Terceira etapa – Documentação relativa à habilitação jurídica e de regularidade fiscal:

 

a) Consiste na entrega e análise da documentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal dos proponentes classificados e suplentes;

 

b) Possui caráter eliminatório;

 

c) Após a publicação da relação final da segunda etapa, os proponentes classificados deverão entregar em até 30 (trinta) dias corridos, obrigatoriamente, a documentação relativa à habilitação jurídica e de regularidade fiscal, conforme listagem abaixo, não exclusos os demais documentos requeridos pelo Fundo Setorial do Audiovisual:

 

I - Cópia de Declaração de Regularidade de Prestação de Contas (exclusivo para proponentes que receberam recursos financeiros nos Editais FUNCULT/FEC 2011 e 2013);

II - Cópia atualizada do Cadastro Social ou Estatuto e suas alterações;

III - Cópia dos Termos de posse do representante legal, ou cópia da Ata que o elegeu, quando não constar o nome do representante no Estatuto;

IV - Comprovante de Endereço com data anterior a 12 meses da data de entrega, em nome da instituição (água, energia, contrato, etc.);

V - Comprovante de Endereço atualizado, em nome da instituição (água, energia, contrato, etc.);

VI - Cópia do RG e CPF do representante legal da Pessoa Jurídica;

VII - Comprovante de Endereço atualizado, em nome do Representante Legal (água, energia, etc.);

VIII - Cópia atualizada do Cartão do CNPJ;

IX - Certidão Negativa do FGTS – CRF (Caixa Econômica Federal);

X - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

(www.receita.fazenda.gov.br);

XI - Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias – INSS (www.receita.fazenda.gov.br);

XII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (www.trt10.jus.br);

XIII - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Estaduais (www.sefaz.to.gov.br);

XIV - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (município de endereço do proponente);

XV - Dados bancários (conta corrente em nome do Proponente, em qualquer instituição bancária oficial, com sede no Estado do Tocantins, para uso exclusivo de movimentação de recursos do Projeto, repassados pelo FSA/Fundo Cultural); 

XVI - Carta de Anuência dos integrantes constantes da Ficha Técnica do Projeto, com firma reconhecida;

XVII – A Secretaria da Cultura poderá solicitar ao proponente, correções visando melhor entendimento no projeto, orçamento e/ou cronograma, por meio de diligência, caso seja solicitada pela banca examinadora e FSA;

XVIII - Registro na Agência Nacional do Cinema – ANCINE;

 

d) Os documentos relacionados acima deverão ser entregues em cópias autenticadas ou acompanhadas do original, na Secretaria Estadual da Cultura, de segunda a sexta-feira, no horário de funcionamento do Órgão;

 

e) Será de responsabilidade da “Comissão de Habilitação”, designada pela SECULT, composta por 03 (três) membros, proceder à análise da documentação relativa à habilitação jurídica e de regularidade fiscal nesta fase;

 

f) Os proponentes que apresentarem documentação fora do prazo, vencidas, que demonstre alguma irregularidade, sem as autenticações e reconhecimentos de firma obrigatórios ou deixar de apresentar algum dos documentos relacionados na alínea “c” deste item serão eliminados da seleção;

 

g) A relação preliminar de habilitados/inabilitados será divulgada no site da Secretaria da Cultura: (www.cultura.to.gov.br);

 

h) Após a divulgação, os candidatos não habilitados poderão interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de divulgação, não sendo aceita a inclusão de novo documento não enviado no período estabelecido na alínea “c” do item 7.4;

 

i) O recurso deverá ser protocolado diretamente no Setor de Protocolo da Secretaria da Cultura – SECULT ou enviado via Correios (SEDEX) em formulário específico disponibilizado no site (www.cultura.to.gov.br), observando-se a data do carimbo postal ou do protocolo eletrônico da SECULT para todos os efeitos;

 

j) Os recursos serão julgados pela Comissão de Habilitação, registrando a decisão em Ata específica, não cabendo mais recurso administrativo nesta fase do certame pelo proponente eliminado;

 

k) A relação final dos proponentes habilitados e inabilitados será divulgada no site da SECULT (www.cultura.to.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente o acompanhamento e a atualização de informações. 

 

8. DO RESULTADO FINAL E CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO

 

8.1 O resultado final da seleção será homologado pelo Secretário Estadual da Cultura e publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins e no site da Secretaria da Cultura: www.cultura.to.gov.br.

 

8.2 Não caberá recurso do resultado final da seleção.

 

8.3 Após a publicação do resultado final o(s) proponente(s) que teve o projeto selecionado será convocado para a assinatura do Contrato, visando o recebimento do recurso financeiro do projeto, de responsabilidade do Estado do Tocantins/Fundo Cultural.

 

9. DAS OBRIGAÇÕES DO(S) PROPONENTE(S) SELECIONADO(S)

 

9.1 O proponente que teve o projeto selecionado compromete-se a cumprir o projeto na forma em que foi aprovado. 

 

9.2 É obrigatória a abertura de conta corrente exclusiva, em nome do proponente do projeto selecionado, para movimentação do recurso financeiro oriundo do Fundo Cultural, em instituição oficial com atividade no Estado do Tocantins, em atendimento do disposto da Lei nº 1.402/03.

 

9.3 Como contrapartida obrigatória, sem prejuízo das demais, deverá ser realizada pelo proponente uma exibição pública e gratuita da produção finalizada, em local e data negociadas com a SECULT.

 

9.4 Deverão ser entregues para acervo e pesquisa da SECULT, 05 (cinco) cópias da produção audiovisual finalizada, em DVD devidamente acondicionado ou outra mídia portátil.

 

9.5 É obrigatória A INSERÇÃO de logomarca do FUNDO CULTURAL e do GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS/SECRETARIA DA CULTURA DO TOCANTINS, em todo material de divulgação da obra, como patrocinadores do projeto, bem como nos créditos iniciais e finais da obra antecedidos da palavra “Patrocínio”, conforme as regras de Identidade Visual do PROCULTURA para o presente edital, obedecendo aos critérios de veiculação das logomarcas.

 

9.6 Todo o material de divulgação do projeto, como outdoor, busdoor, folder, cartaz, artes de encartes, contracapa, etc., antes de sua impressão e/ou divulgação, deverá ter sua arte final encaminhada obrigatoriamente, no mínimo 30 (trinta) dias antes do evento ou atividade, para a Assessoria de Comunicação do Órgão Gestor da Cultura Estadual, que realizará prévia análise e aprovação, visando à averiguação do correto emprego das logomarcas do Governo do Estado do Tocantins, do FSA, da ANCINE e do BRDE. 

 

9.7 As peças promocionais deverão ter caráter educativo e/ou informativo, e não poderão trazer publicidades que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade ou servidor público; e também deverão ser obedecidas normas referentes à legislação eleitoral, no que for pertinente. 

 

9.8 O proponente deverá apresentar a qualquer momento, quando solicitado pelo fiscal do contrato, documentação referente à execução do projeto, relativa à regularidade jurídica fiscal do proponente, bem como permitir sua entrada nos locais de execução/produção do projeto.

 

10. DA CONTRATAÇÃO DO FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL

 

10.1 Para cada projeto selecionado será assinado contrato de investimento entre a empresa proponente e o agente financeiro do FSA, o BRDE, contendo as condições estipuladas na minuta de contrato disponibilizada no seu sítio eletrônico, tendo como objeto o investimento para a produção da obra audiovisual e a correspondente participação do FSA nas receitas.

 

10.2 A proponente deverá apresentar para contratação dos recursos do FSA os documentos relacionados nos Anexos A e B.

 

10.3 A proponente deverá comprovar o financiamento, incluindo os recursos do FSA, de no mínimo 80% (oitenta por cento) da parte brasileira dos itens financiáveis, conforme documentação prevista no Anexo B.

 

10.4 As proponentes deverão estar, ainda, adimplentes perante a ANCINE, o FSA e o BRDE, além de comprovar regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais).

 

10.5 No caso de projeto já aprovado pela ANCINE para captação de recursos incentivados federais e selecionados anteriormente pelo FSA e, no entanto, o saldo a captar seja inferior ao montante previsto de recursos do Fundo será exigido o remanejamento das fontes dos recursos na ANCINE.

 

10.6 Caso o projeto não tenha saldo a captar relativo ao montante aprovado do investimento total do FSA, a proponente será comunicada pela ANCINE e deverá manifestar interesse na contratação do novo valor do investimento.

 

10.7 Será exigida para a contratação a análise técnica da compatibilidade entre o orçamento e o roteiro, a ser realizada pela Secretaria da Cultura do Tocantins, salvo se o projeto já estiver aprovado para captação de recursos incentivados pela ANCINE. 

 

10.8 Será verificada, ainda, para contratação dos recursos do FSA a observância das regras relativas aos direitos sobre os conteúdos audiovisuais prevista no Capítulo VI do Regulamento Geral do PRODAV. 

 

10.9 Para projetos aprovados pela ANCINE, a partir da vigência do novo Sistema de Aprovação de Projetos, estabelecidos após a publicação da Instrução Normativa nº 99, de 29 de maio de 2012, a aprovação da etapa de análise complementar dispensa as análises de orçamento e de direitos previstas nos itens 10.7 e 10.8. 

 

10.10 As proponentes participarão do contrato de investimento na condição de responsáveis pela execução operacional, gerencial e financeira do projeto e pelas obrigações relativas ao repasse das receitas decorrentes da exploração comercial da obra.

 

10.11 No caso de obras cinematográficas de longa-metragem, o contrato de investimento terá como interveniente a empresa distribuidora, que assumirá a responsabilidade pelo lançamento comercial da obra, pelo fornecimento de informações relativas aos seus resultados comerciais e pela operacionalização dos repasses ao FSA das receitas comerciais geridas, por ela, mantida a responsabilidade da proponente pelo cumprimento dessas obrigações.

 

10.12 Para fins da previsão normativa relativa ao Depósito Legal, a cópia final da obra audiovisual deverá respeitar os seguintes suportes e sistemas:

 

a) finalização em película cinematográfica com bitola de 35 mm (trinta e cinco milímetros) e finalização em sistema digital de alta definição; ou

 

b) finalização em sistema digital de alta definição, no caso de obras com previsão de exibição exclusiva no circuito de salas com projeção digital; ou

 

c) finalização em fita magnética suporte BETA, sistema digital, NTSC ou em fita magnética, sistema digital de alta definição, no caso de obras audiovisuais não publicitárias com destinação inicial diferente do Segmento de Mercado Audiovisual - Salas de Exibição.

 

10.13. A cópia final da obra audiovisual entregue para fins de depósito legal, em sistema digital de alta definição, deverá conter necessariamente legendagem descritiva, LIBRAS e áudio descrição, gravados em canais dedicados de dados, vídeo e áudio, respectivamente, e que permitam o seu acionamento e desligamento.

 

10.14 Para fins de cumprimento da previsão normativa relativa à logomarca, deverão ser observadas as disposições previstas no Manual de Aplicação da Logomarca da ANCINE e as do BRDE e da Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins;

 

10.15 O proponente terá prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar as condições para a contratação do investimento do FSA, contados a partir do desembolso dos recursos pela Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins. 

 

11. DO PRAZO DE CONCLUSÃO

 

O PROPONENTE deverá comprovar a conclusão da obra, mediante apresentação de CPB emitido pela ANCINE, classificando a OBRA na categoria “Brasileira independente constituinte de espaço qualificado”, nos seguintes prazos a partir do desembolso dos recursos pela Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins.

 

a) 12 (doze) meses para telefilmes, curtas e médias metragens;

b) 18 (dezoito) meses para séries e longa-metragem de ficção e documentários; e

c) 30 (trinta) meses para obras de animação.

 

12. DO RETORNO DO INVESTIMENTO DO FSA

 

O retorno dos valores investidos pelo FSA será definido de acordo com as normas dispostas na Seção VIII do Capítulo IV do Regulamento Geral do PRODAV.

 

13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS INVESTIDOS PELO FSA

 

13.1 A proponente responsável pelo projeto selecionado deverá apresentar ao BRDE o conjunto de documentos que proporcionem a aferição do cumprimento do objeto e da finalidade do projeto e a correta e regular aplicação dos recursos investidos pelo FSA até o dia 15 (quinze) do quinto mês seguinte à data de conclusão da obra.

 

13.2 A prestação de contas dos recursos do FSA será analisada pelo BRDE de acordo com as normas do banco e aquelas específicas do FSA, sendo aplicadas, subsidiariamente, as regras da ANCINE.

 

13.3 Apenas serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas no prazo compreendido entre a data de encerramento das inscrições de projetos e até 04 (quatro) meses após a data de conclusão da obra, entendida como a data de liberação do Certificado de Produto Brasileiro (CPB), excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

 

14. DA PRESTAÇAO DE CONTAS DO RECURSO INVESTIDO PELA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO TOCANTINS/FUNDO CULTURAL

 

14.1 Após a finalização do projeto, o proponente deverá realizar a entrega da prestação de contas referente ao recurso investido pela Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins – SECULT, no Setor de Prestação de Contas, em até 90 (noventa) dias corridos contados a partir da exibição/lançamento da obra. 

 

14.2 A prestação de contas deverá ser composta pelos seguintes documentos: 

a) Relatório de execução; 

b) Quantitativos de empregos gerados no Tocantins; 

c) Cópias de notas e recibos fiscais que comprovem o real emprego dos recursos obtidos junto ao Fundo Cultural;

d) Cópia de extratos bancários da conta de movimentação do recurso recebido via Secretaria da Cultura/Fundo Cultural; 

e) Cópia do material de divulgação e repercussão em mídias e jornais onde constem as logomarcas do Fundo Cultural e do Governo do Estado do Tocantins/ Secretaria da Cultura; do FSA, da ANCINE e do BRDE. 

 

15. DAS SANÇÕES

 

As sanções e penalidades decorrentes da incorreta execução física e financeira do projeto estão dispostas na minuta de contrato de investimento do FSA, disponível no sítio eletrônico do BRDE.

 

16. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL

 

A eventual revogação deste Edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

 

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

17.1 O repasse do recurso financeiro pela SECULT ao proponente(s) selecionado(s) está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

17.2 Havendo desistência ou impossibilidade de recebimento do recurso financeiro pelo(s) proponente(s) selecionado(s), os recursos serão destinados a outros projetos, observando rigorosamente a ordem decrescente de classificação, dentro do prazo de vigência deste Edital.

 

17.3 O contemplado será responsável pela realização do projeto e pela veracidade dos documentos encaminhados, não implicando qualquer responsabilidade administrativa, cível ou penal para o Órgão Gestor da Cultura Estadual.

 

17.4 O ato de inscrição neste Edital implica na prévia anuência às disposições do mesmo e autoriza o Órgão Gestor da Cultura Estadual a publicar e divulgar, em âmbito nacional e internacional, as peças publicitárias, fichas técnicas, material audiovisual, fotografias e os relatórios de atividades dos projetos selecionados pelo “EDITAL SECULT/PROCULTURA/FSA 2015 DE INCENTIVO AO AUDIOVISUAL NO TOCANTINS” sem finalidades lucrativas, em conformidade com o art. 111 da Lei nº 8.666/1993. 

 

17.5 À SECULT se reserva o direito de realizar comunicações, solicitar documentos ou informações aos proponentes por meio eletrônico, exceto as informações ou convocações que exijam publicação na imprensa oficial.

 

17.6 O presente Edital ficará à disposição dos interessados no site da SECULT (www.cultura.to.gov.br), sendo de responsabilidade do proponente o acompanhamento das informações e comunicados publicados no site.

 

17.7 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas antes ou depois da homologação do resultado final do concurso, implicarão na desclassificação imediata do respectivo candidato sem necessidade de nenhum outro processo administrativo e imediatamente, convocar-se-á o próximo projeto, observando a ordem decrescente de classificação.

 

17.8 O descumprimento das obrigações previstas no presente Edital, bem como a inexecução total ou parcial do projeto ou a execução em desacordo com a descrição contida na proposta aprovada pela Comissão de Avaliação e Seleção, ensejará no ressarcimento do valor do recurso recebido devidamente atualizado ao Estado, nas formas previstas da legislação vigente e sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais. 

 

17.9 Os proponentes desclassificados deverão recolher o material enviado para fins de inscrição, em até 60 (sessenta) dias úteis, contados da data da publicação da homologação e resultado final deste certame, sob pena de ser descartado pela SECULT, conforme previsto no Decreto nº 4.944 de 27 de novembro de 2013. 

 

17.9.1 A Secretaria da Cultura do Tocantins não se responsabiliza pelo envio de material ao proponente, devendo este efetuar a sua retirada na sede deste Órgão de Cultura. 

 

17.10 Os casos omissos e as excepcionalidades do processo de seleção deste Edital serão analisados pela Secretaria da Cultura do Estado do Tocantins e, conforme o caso, pela Secretaria Executiva do FSA e pelo agente financeiro do FSA (ANCINE e o BRDE).