Desenvolvimento Econômico

Incentivos fiscais

Por estar legalmente inserido na região da Amazônia Legal brasileira, o Tocantins pode conceder a investidores os incentivos fiscais previstos na Lei Federal 9.532/97, que instituiu o Fundo de Investimento na Amazônia (Finam), que prevê a implantação, modernização, ampliação e/ou diversificação de projetos da iniciativa privada com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável da região amazônica. Assim, as empresas que têm apuração com base no lucro real ou estimado podem optar pelo Finam destinando 18% do Imposto de Renda ao Fundo, tendo posteriormente devolvidos a rentabilidade e a valorização do investimento. Com base na mesma Lei, é possível também obter redução de 75% do valor do imposto de renda da pessoa jurídica.

Criado pela Constituição Federal de 1989, o Tocantins é o estado mais novo do Brasil e, como tal, o seu desenvolvimento constitui-se um grande desafio, tanto para seus governantes quanto para investidores e população em geral.  A par deste desafio, o Estado criou leis de incentivos fiscais com vistas a atrair empreendedores de todos os setores, como indústria, comércio, comércio via internet ou por correspondência, agronegócio, comércio atacadista, confecção, logística, distribuição de produtos e transportes.

Indústria

Em julho de 2003, foi sancionada a Lei 1.385, que institui o Programa de Industrialização Direcionada, o Proindústria, que concede, entre outros benefícios, a isenção de ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; para matéria-prima e insumos destinados a indústrias, sendo mantido o crédito para o remetente; nas aquisições de bens destinados aos ativos fixos; nas operações internas  com veículos, máquinas, equipamentos e produtos industrializados, acabados ou semielaborados destinados a integrar o ativo fixo;  sobre energia elétrica; nas vendas a órgãos público; na importação de máquinas e equipamentos para o ativo fixo; importação de produtos para industrialização; matérias primas e insumos e produtos destinados a embalagens.

A Lei 1.385 de 2003 também concede o crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria; 100% sobre o valor  do ICMS nos serviços de transportes interestaduais com produtos industrializados; e outros benefícios.

Internet

Já em 2005, entrou em vigor a Lei 1.641, que trata dos benefícios ao comércio pela Internet ou por correspondência, faculta, além de outros incentivos à pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro de contribuinte do Estado, o crédito fiscal presumido de forma que o ICMS seja de apenas 1% sobre vendas para outros estados brasileiros, desde que o contribuinte permaneça estabelecido e operando no estado pelo período mínimo de cinco anos.

Agronegócio

Observando a vocação natural do Tocantins para o agronegócio, foi criada a Lei 1.695 de junho de 2006, que dispõe sobre incentivos fiscais aos complexos agroindustriais de industrialização e comercialização de aves, gado suíno, caprino e ovino e ovos férteis ou não.  Entre os incentivosestão o crédito presumido de 16,5% da vase de cálculo nas operações internas com produtos resultantes do abate e aves e gado em geral e ração; 11,5% do valor de operação nas saídas interestaduais com ovos férteis ou não, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e de gado em geral; e 11% no valor da operação nas saídas interestaduais de aves vivas.

Farmacêuticos

A Lei 1.790 de 15 de maio de 2007 faculta crédito fiscal presumido de 70% sobre o ICMS apurado sobre prestação de serviços  de transporte interestadual e intermunicipal ao contribuinte com atividades econômicas no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, redução da base de cálculo nas operações que importem do exterior mercadorias para revenda, de forma que a carga tributárias do ICMS resulte na aplicação de 1%. O ICMS retido e recolhido aos cofres do Estado do Tocantins, quando da entrada de mercadorias, é ressarcido aos estabelecimentos beneficiários da lei.

Confecção

Toda indústria de confecção instalada no Tocantins é beneficiária, desde 3 de dezembro de 2009, pela Lei 2.229, que concede benefícios fiscais como a isenção do ICMS nas operações internas e externas (importações) para matéria-prima, insumos, produtos industrializados, acabados ou semielaborados utilizados no processo de industrialização; máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo; nas vendas internas a órgãos públicos e nas prestações internas de serviços de transporte com produtos industrializados.

Logística

Em dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 2.679, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operações de Empresas de Logística, Distribuição de produtos e Transporte aéreo no Estado do Tocantins – o Prologística – que concede crédito presumido de 75% nas operações internas e interestaduais para empresas de logística, transporte aéreo e de estocagem e distribuição de produtos sujeitos a registro, controle e monitoramento de Agências Reguladoras, aplicado sobre o saldo devedor do ICMS decorrente das prestações realizadas e condicionado o recolhimento do  imposto devido no prazo previsto em calendário fiscal. Com a alteração feita pela Lei 3.074, de 07 de março de 2016, os benefícios da Lei 2.679 passaram a alcançar as instalações portuárias já existentes ou que vierem a ser implantadas ao longo dos rios Tocantins e Araguaia.

Turismo

Assim como para o agronegócio, o Tocantins tem vocação natural para o turismo, principalmente o ecoturismo e o turismo de aventura, pela sua natureza exuberante e ecossistema que inclui cerrado, mata ciliar e áreas alagadas. A indústria do turismo é beneficiada com incentivos fiscais previstos na Lei Estadual 1.355 de 19 de dezembro de 2002, que institui o Programa Prosperar, com o objetivo de desenvolver a atividade turística como ferramenta de geração de emprego, renda e redistribuição igualitária das riquezas no Estado.

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